- IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
- Nome: Fernando Miguel Cunha Barbosa
- NIF: 219060690
- Morada: Rua Manuel Peixoto, 119 Creixomil, 4835-070 Guimarães – Portugal
- Email: geral@gravamais.pt
- Contacto: 910611551
- OBJETO E ÂMBITO
A GRAVAMAIS.PT., (doravante designada por “GRAVAMAIS.PT”) é uma empresa que se dedica ao comércio e personalização de produtos a retalho, como Carimbos, Selos Brancos, Sinetes, Lacres, Sinais, Brindes, Taças e Troféus, entre outros produtos.
As condições gerais aqui descritas têm como objetivo definir os Termos e Condições de utilização e acesso ao website, bem como as modalidades de compra e/ou serviços disponibilizados através do mesmo ao cliente.
Considera-se cliente qualquer utilizador que efetue a sua encomenda no website podendo este designar-se como cliente particular ou cliente empresarial.
A GRAVAMAIS.PT preocupa-se com os interesses dos seus clientes e dos seus utilizadores, e pautar-se-á sempre pela transparência e clareza das informações que preste.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.
Ao utilizar este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e Condições.
- DEVERES DO CLIENTE OU UTILIZADOR
O utilizador compromete-se a:
- Utilizar o website de forma lícita, ética e responsável.
- Abster-se de praticar qualquer actividade ilegal ou prejudicial, incluindo:
- Acesso ou partilha de conteúdos ilegais.
- Violação de direitos de autor (descarregar ou partilha não autorizada).
- Tentativas de intrusão em sistemas alheios (hacking).
- Divulgação ou instalação de software malicioso (vírus, malware, ransomware, etc.).
- Envio de comunicações não solicitadas (spam).
- Qualquer forma de assédio, difamação, discurso de ódio ou discriminação.
- CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
A GRAVAMAIS.PT, compromete-se a apresentar, de forma cuidadosa e detalhada, a informação sobre os produtos disponibilizados.
Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos ou de escrita e sempre que estes ocorram, a GRAVAMAIS.PT procederá logo que possível à respetiva correção.
A GRAVAMAIS.PT reserva-se, contudo, no direito de modificar, a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo tais alterações aplicáveis apenas para encomendas futuras, não sendo aplicáveis às encomendas já em curso.
As fotografias apresentadas no website são meramente ilustrativas, sendo apresentado um exemplar do produto a adquirir.
A GRAVAMAIS.PT recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto, de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.
A informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no website são da autoria dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão. Em qualquer caso, o Cliente poderá exercer os seus direitos junto da GRAVAMAIS.PT, nos termos legais aplicáveis.
No caso de a informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
Os preços serão sempre apresentados em euros e não incluem IVA à taxa legal. O IVA aplica-se a todas as transações realizadas por residentes na União Europeia. Nas transações comerciais com não residentes no território da União Europeia será aplicada uma taxa de IVA intracomunitário que deverá ser fornecida pelo cliente no momento da encomenda. Podendo, verificar-se o aumento de impostos, direitos aduaneiros e alfandegários não previstos no preço final e que deverão ser suportados pelo cliente.
Consideram-se válidos os preços e as ofertas que se encontrem visíveis no nosso website e no limite do stock disponível, ou seja, todos os produtos identificados neste website encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock.
Apesar dos nossos esforços, alguns produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual aGRAVAMAIS.PT verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas.
Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a GRAVAMAIS.PT devolverá a diferença.
Se o preço for superior, a GRAVAMAIS.PT procederá ao cancelamento da encomenda, informando o Cliente por email e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ao preço correto ou proceder ao reembolso do valor, no prazo de 14 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente.
Poderá ainda ocorrer que o preço dos produtos apresentado no website não corresponda ao preço real – preço efetivo do produto – em virtude de erro de programação. Nestas circunstâncias, a GRAVAMAIS.PT tomará as medidas necessárias para a sua correção e comunicação ao cliente.
Em compras automatizadas (Google Shopping, comparadores, etc.), quando existentes, informamos que os feeds de produto disponibilizados são atualizados diariamente, pelo que pode suceder que o preço apresentado na campanha possa não corresponder ao preço do website, pelo que aconselhamos que seja sempre verificado o preço disponibilizado em GRAVAMAIS.PT .
Em caso de dúvida, aconselha-se o contacto por qualquer via com o nosso departamento comercial, que procederá a qualquer esclarecimento quer por telefone quer por e-mail.
- ENCOMENDAS E DEVOLUÇÕES
A GRAVAMAIS.PT reserva-se no direito de não efetuar a entrega de uma encomenda, caso se verifique a ausência de pagamento total ou parcial de um produto encomendado.
Após a realização da encomenda, todos os pagamentos deverão ser efetuados no prazo máximo de 10 dias. Terminado esse prazo a encomenda será anulada.
Os prazos de entrega serão comunicados durante o processo de compra e podem variar conforme a morada e o método de envio escolhido
Pode devolver a encomenda, num prazo máximo de 15 dias após a data da receção do produto, mas apenas em caso de o produto não estar sujeito a personalização.
Para efetuar a devolução deverá contactar a GRAVAMAIS.PT através do nosso e-mail ou número de telefone.
Em caso de contacto via e-mail, é necessário que anexe a fatura da compra e indicar se pretende trocar ou ser reembolsado.
Só aceitamos a devolução de artigos em perfeitas condições, sem qualquer sinal de utilização e permanecer na embalagem de origem.
Os custos inerentes às devoluções são da responsabilidade do cliente. No entanto, se o mesmo acontecer devido a uma falha da GRAVAMAIS.PT, os custos de reenvio e dos portes de devolução são da nossa inteira responsabilidade.
Tal como já mencionado anteriormente, não é possível a devolução, cancelamento ou reembolso de bens personalizados.
Aconselhamos que permaneça sempre na sua posse a fatura de compra, uma vez que lhe será solicitada em caso de futura reclamação.
- MÉTODOS DE PAGAMENTO
Para a realização de compras através do website, é aconselhado registar-se como Cliente, através da criação de uma conta pessoal, através do preenchimento de formulário para o efeito. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, os presentes Termos & Condições.
Os dados registados pela GRAVAMAIS.PT constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a mesma e o Cliente.
É da responsabilidade da GRAVAMAIS.PT arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível, sendo o mesmo conservado para as finalidades associadas às transações comerciais ocorridas.
Logo que termine a sua compra, receberá um email a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.
Na compra dos Produtos comercializados no seu website, a GRAVAMAIS.PT admite as seguintes modalidades de pagamento:
- Referência Multibanco
- MB WAY
- Visa
- MasterCard
- PayPal
- APPLE Pay
- Google Pay
A GRAVAMAIS.PT autoriza os seus parceiros atuais para intermediar os pagamentos recebidos tanto na modalidade de cartão de crédito, como através de PayPal, ou qualquer outro a que recorra para o mesmo efeito, em sua substituição.
Os meios de pagamento utilizados pela GRAVAMAIS.PT podem remeter para hiperligações a outros websites – de terceiros – que estão fora do controlo da GRAVAMAIS.PT, não sendo por si controlados.
- RESPONSABILIDADE
A GRAVAMAIS.PT não se responsabiliza pela impossibilidade de uso, a interrupção de negócios, nem pelos danos diretos ou indiretos, especiais, acidentais, ou consequentes de qualquer tipo de negligência (incluindo a perda de benefícios).
A GRAVAMAIS.PT não garante que o website responda aos requisitos do Utilizador/Cliente, nem que o mesmo não seja interrompido, nem que seja seguro em redes abertas, oportuno ou isento de erros. Igualmente, não garante a correção de defeitos.
No caso de o Utilizador/Cliente aceder a outros websites utilizando essas ligações, deverá ter atenção que esses websites poderão, eventualmente, solicitar e recolher dados pessoais, de acordo com a respetiva política de privacidade dos mesmos, que poderá ser diferente da GRAVAMAIS.PT e sobre a qual a GRAVAMAIS.PT não terá qualquer responsabilidade.
- RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento será o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação.
O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
A União Europeia criou um website para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos.
Neste âmbito, a GRAVAMAIS.PT disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este website https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT e expôr a sua reclamação.
- Sugestão de Entidade de Resolução Alternativa de Litígio:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral http://www.triave.pt/
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no website da GRAVAMAIS.PT encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo.
Desta forma – e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código.
Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do website da GRAVAMAIS.PT ou de todo, ou parte dos elementos incluídos no mesmo, é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.
As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no website GRAVAMAIS.PT encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial.
A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares.
Certos produtos tais como os programas informáticos (softwares) são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as respetivas cópias, as difusões públicas e a locação.
O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes Produtos, não se responsabilizando a GRAVAMAIS.PT pela utilização indevida que seja feita dos mesmos.
A GRAVAMAIS.PT só utiliza direitos protegidos de terceiros (marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços) após a respetiva autorização do seu titular.
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- ALTERAÇÕES À POLÍTICA
A entidade responsável reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão divulgadas por meio apropriado (ex: página de acesso à rede). A utilização contínua da rede implica a aceitação das alterações efetuadas.
